Última atualização: 17 de setembro de 2026.
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Para que usamos os seus dados
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Entidade de resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, escolhendo a entidade conforme a área de residência:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave: triave.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: consumoalgarve.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: arbitragemdeconsumo.org
Mais informação disponível no Portal do Consumidor: consumidor.pt.
Contacto
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